Fiança | Um ato de confiança garantindo o cumprimento de uma obrigação

Fiança, por definição, é um ato de confiança do fiador no afiançado, manifestado de forma expressa, disciplinado pelos artigos 818 a 839, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer o credor de uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra, salvaguardando interesses do credor.

A fiança é dada por escrito, em instrumento autônomo ou como cláusula do próprio contrato a que se refira e, não admite interpretação extensiva. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra sua vontade. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança. Mas o fiador neste caso, somente pode ser demandado depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Aceitação pelo credor

O credor não é obrigado a aceitar o fiador se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar fiança e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação. 

Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta (artigo 1647). Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente demandar a invalidação da fiança concedida pelo outro cônjuge com infração do requisito supracitado (artigo 1642, IV).

Alcance

Não sendo limitada, a fiança compreenderão todos os acessórios da dívida principal, inclusive despesas judiciais, desde a citação do fiador. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosa e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, somente valerá até o limite da obrigação afiançada.

As obrigações nulas não são suscetíveis de fi ança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. A exceção mencionada não abrange o caso de mútuo feito a menor. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, o credor poderá exigir que seja substituído.

Benefício de ordem

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem o direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam executados primeiramente os bens do devedor. O fiador que alegar o benefício de ordem deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, que bastem para quitar o débito. Não aproveita o benefi cio de ordem ao fiador se ele renunciou expressamente ao benefício, se ele se obrigou como principal pagador ou devedor solidário, ou se o devedor for insolvente, ou falido. Na prática, o credor exige a renúncia do benefício, pelo fi ador, para aceitar a fiança.

Solidariedade entre fiadores A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. Estipulado este benefício, cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento.

Cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será obrigado por valor maior. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. A parte do fiador insolvente será distribuída pelos outros.

Extinção da fiança

O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as extintivas da obrigação (prescrição) que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, exceto no caso de mútuo feito a pessoa menor.

O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado, nas seguintes hipóteses, todas representativas de atos unilaterais do credor: se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências; e, se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Edição | BGC | 1905

Cotações e Índices

Moedas - 17/02/2020 17:45:40
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,328
  • 4,329
  • Paralelo
  • 4,270
  • 4,540
  • Turismo
  • 4,130
  • 4,470
  • Euro
  • 4,662
  • 4,662
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,377
  • 4,378
  • Libra
  • 5,597
  • 5,599
  • Ouro
  • 219,410
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Agendas Tributárias

  • 17/Fevereiro/2020
  • INSS | Previdência Social.

Enquete

O que você achou do nosso novo site?
Ótimo
Bom
Regular

Clientes & Parceiros

Rua Gaspar Fernandes, 67, Vila Monumento - São Paulo/SP
CEP: 01549-000 | Fone: 11. 2063 5120 | apoio@apoiocontabilidade.com.br
Desenvolvido pela TBrWeb
( XHTML / CSS )


Aviso Importante:
‣ Informamos a quem possa interessar e para todo e qualquer fim, que nossa empresa não emite avisos de cobrança, avisos de serviço de proteção ao crédito ou qualquer outro tipo de aviso relacionado ao Serasa, SPC ou qualquer outro órgão de controle de proteção ao crédito. Informamos também que sabemos da existência de empresas com o nome semelhante ao nosso e que prestam serviços como os descritos acima, sendo assim, não cabe a nossa empresa a responsabilidade referente a qualquer notificação de serviços de proteção ao credito. Att.